segunda-feira, 23 de abril de 2012


Comissão aprova criminalização do enriquecimento ilícito

BRASÍLIA - A comissão que discute a atualização do Código Penal decidiu nesta segunda-feira incluir no texto do anteprojeto a criminalização do enriquecimento ilícito. A medida foi defendida pelo presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp.
O anteprojeto também deve propor o fim da distinção entre os crimes contra a administração pública praticados por funcionários públicos e os que forem praticados por particulares. A medida foi proposta pelo procurador Luiz Carlos Gonçalves, que é o relator da comissão. A medida significa que devem responder na Justiça os servidores, juízes ou políticos que não puderem comprovar a origem de valores ou bens, sejam eles móveis ou imóveis.
O prazo para que a comissão apresente o anteprojeto se encerra no final de maio. Quando isso ocorrer, a matéria passará a tramitar no Senado sob a forma de projeto de lei.